Legal
Termos e Condições
Última actualização: 12 de junho de 2025
Data de vigor: 12 de junho de 2025
1. Definições
Para efeitos destes Termos:
- "Tiqueta" refere-se à oficina relojoeira Tiqueta, com sede na Av. Conde da Boa Vista, 1010 — Boa Vista, Recife – PE.
- "Serviço" refere-se a qualquer trabalho de reparação, revisão ou restauro de relógios prestado pela Tiqueta.
- "Cliente" refere-se à pessoa que solicita ou contrata um serviço da Tiqueta.
- "Peça" refere-se ao relógio ou componente entregue à Tiqueta para serviço.
- "Acordo" refere-se à aceitação por parte do Cliente dos presentes Termos e Condições.
2. Aceitação dos Termos
Ao solicitar um serviço da Tiqueta — por e-mail, telefone, formulário ou presencialmente —, o Cliente declara que tem 18 anos ou mais e aceita os presentes Termos e Condições na sua totalidade. Quem actue em nome de terceiro declara ter autorização para o fazer.
3. Descrição dos Serviços
A Tiqueta presta os seguintes serviços de relojoaria:
- Bateria e Verificação Funcional: troca de bateria, renovação de vedações e verificação do funcionamento em relógios de quartzo.
- Revisão de Movimento: desmontagem, limpeza, lubrificação e ajuste de marcha de movimentos mecânicos.
- Restauro Criterioso: restauro de relógios mecânicos antigos com busca de peças, cuidado do mostrador e conservação de acabamentos.
Os serviços estão disponíveis para atendimento presencial na oficina em Recife, PE. Não prestamos serviço por correio sem acordo prévio específico.
4. Processo de Serviço e Orçamento
4.1 Avaliação inicial
Toda peça entregue à Tiqueta passa por uma avaliação inicial antes de qualquer trabalho. O resultado dessa avaliação é comunicado ao Cliente, juntamente com um orçamento.
4.2 Aprovação prévia
Nenhum serviço tem início sem a aprovação expressa do Cliente. Em caso de descoberta de necessidade de trabalho adicional durante o serviço, o Cliente será informado e deverá aprovar o custo extra antes de se prosseguir.
4.3 Alterações ao âmbito
Qualquer alteração ao âmbito do serviço acordado será comunicada e acordada previamente. A Tiqueta não realizará trabalhos não aprovados.
5. Prazos
Os prazos indicados são estimativas e podem variar conforme a complexidade da peça, a disponibilidade de componentes ou circunstâncias imprevistas. A Tiqueta compromete-se a comunicar eventuais atrasos com a maior antecedência possível.
6. Preços e Pagamento
6.1 Preços
Os preços dos serviços estão indicados em Reais (BRL) e correspondem ao âmbito padrão de cada serviço. Trabalhos adicionais têm custo comunicado e aprovado previamente.
6.2 Métodos de pagamento
Aceitamos pagamento em dinheiro, transferência bancária e PIX. Os meios de pagamento disponíveis no momento da entrega podem ser confirmados directamente com a oficina.
6.3 Cancelamentos
Se o Cliente cancelar o serviço após a aprovação do orçamento e o início dos trabalhos, poderão ser cobradas as horas de trabalho já realizadas, a critério da Tiqueta e mediante negociação de boa-fé.
7. Entrega e Recolha da Peça
O Cliente é responsável por recolher a peça num prazo razoável após a notificação de conclusão do serviço. Peças não recolhidas num prazo superior a 60 dias após essa notificação poderão implicar a cobrança de custos de armazenagem. Após 180 dias sem contacto do Cliente, a Tiqueta reserva-se o direito de proceder nos termos da legislação aplicável.
8. Responsabilidade
8.1 Estado da peça
O cliente deve informar, no momento da entrega, todos os problemas conhecidos da peça e o seu historial de reparações anteriores. A Tiqueta não é responsável por danos pré-existentes não declarados.
8.2 Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Tiqueta limita-se ao valor do serviço contratado. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indirectos ou perdas de valor sentimental. Em caso de dano causado por erro da Tiqueta, o remédio preferencial é a correcção sem custo adicional.
8.3 Peças antigas e frágeis
Em peças com desgaste significativo ou muito antigas, alguns riscos são inerentes ao processo de reparação. Esses riscos são comunicados ao Cliente antes do início dos trabalhos.
9. Isenções de Responsabilidade
A Tiqueta não pode garantir que um relógio será totalmente reparado se estiver em estado muito avançado de deterioração ou se não forem encontradas peças de substituição adequadas. Os serviços são prestados com base no conhecimento técnico disponível, sem promessa de resultado específico.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site tiqueta.biz — textos, fotografias, logótipos e design — é propriedade da Tiqueta e não pode ser reproduzido sem autorização prévia por escrito.
11. Indemnização
O Cliente indemnizará a Tiqueta por quaisquer danos, custos ou responsabilidades decorrentes da prestação de informações incorrectas, do uso indevido do site ou do incumprimento destes Termos.
12. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo de serviço antes do seu início, sem penalidade. Após o início do serviço, aplicam-se as condições de cancelamento descritas na cláusula 6.3.
13. Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade, fica eleito o foro da Comarca de Recife – PE, com renúncia a qualquer outro.
14. Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao âmbito aqui descrito.
- Divisibilidade: se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
- Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição pela Tiqueta não constitui renúncia ao direito de a aplicar futuramente.
- Cessão: o Cliente não pode ceder os seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio da Tiqueta.
15. Alterações aos Termos
A Tiqueta reserva-se o direito de actualizar estes Termos. A versão em vigor é sempre a publicada no site. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a publicação implica a aceitação das alterações.
16. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Av. Conde da Boa Vista, 1010 — Boa Vista, Recife – PE, CEP 50060-004
- Telefone: +55 81 3092-6418